LEI Nº 10.948, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001

"Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de descriminação em razão da condição sexual e da outras providências"

https://braganca-lgbts.comunidades.net/lei-n-10948-de-05-de-novembro-de-2001

RESOLUÇÃO SJDC - 88, DE 19-8-2002

"Regulamenta a lei nº 10.948 de 05 de Novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à pratica de discriminação em razão da condição sexual, cria a Comissão Processante Especial e dá outras providências"

https://braganca-lgbts.comunidades.net/resolucao-sjdc-88-de-19-8-2002

DECRETO Nº 46.037, DE 4 DE JULHO DE 2005

"Institui o Concelho Municipal de Atenção a Diversidade Sexual"

https://braganca-lgbts.comunidades.net/decreto-n-46037-de-4-de-julho-de-2005

DECRETO Nº 54.032, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009

" Cria e organiza, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenação de Políticas Para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo e dá providências correlatas"

https://braganca-lgbts.comunidades.net/decreto-n-54032-de-18-de-fevereiro-de-2009

DECRETO Nº 55.839, DE 18 DE MAIO DE 2010

"Institui o Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT e dá providências correlatas"

https://braganca-lgbts.comunidades.net/decreto-n-55839-de-18-de-maio-de-2010

DECRETO Nº 55.587, DE 17 DE MARÇO DE 2010

"Institui o Concelho Estatual dos Diritos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e dá providências correlatas"

https://braganca-lgbts.comunidades.net/decreto-n-55587-de-17-de-marco-de-2010

DECRETO Nº 55.588, DE 17 DE MARÇO DE 2010

"Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas Transsexuais e Travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providência correlatas"

https://braganca-lgbts.comunidades.net/decreto-n-55588-de-17-de-marco-de-2010

DECRETO Nº 55.589, DE 17 DE MARÇO DE 2010

"Regulamenta a Lei nº 10.948, de 5 de Novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de descriminação em razão de condição sexual"

https://braganca-lgbts.comunidades.net/decreto-n-55589-de-17-de-marco-de-2010

DELIBERAÇÃO CSDP Nº195, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010

"Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis na Defensoria Pública do Estado e dá outras providências"

https://braganca-lgbts.comunidades.net/deliberacao-csdp-n195-de-17-de-setembro-de-2010